| Projeto: |
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PL 365 22/08/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-365/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0365-2012 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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INSTITUI O AUTÓDROMO JOSÉ CARLOS PACE - INTERLAGOS COMO SEDE OFICIAL DOS EVENTOS AUTOMOBILÍSTICOS E MOTOCICLÍSTICOS DE COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIVERSARIO / ATIVIDADE ESPORTIVA / AUTODROMO / AUTODROMO DE INTERLAGOS / AUTOMOBILISMO / CORRIDA AUTOMOBILISTICA / CORRIDA MOTOCICLISTICA / DATA COMEMORATIVA / EVENTOS / IMPOSTOS / INCENTIVO / ISENCAO / OFICIALIZACAO / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SEDE / TAXAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1566-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/08/2012 | Encaminhado em 23/08/2012 | | PESQUISA | Recebido em 23/08/2012 | Encaminhado em 13/09/2012 | | CCJ | Recebido em 13/09/2012 | Encaminhado em 18/10/2012 | | SGP21 | Recebido em 19/10/2012 | Encaminhado em 21/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 04/03/2013 | | SGP21 | Recebido em 11/03/2013 | Encaminhado em 15/04/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 15/04/2013 | |
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| Encerramento: |
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11/04/2013. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |